10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Donizete Pereira da Luz, gestor à época da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, em face da Resolução nº 506/2022 – TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 7897/2021, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao responsável em razão da ausência de documentos no Relatório Técnico de Transição Conclusivo, após   análise de procedimento de transição de mandato.

10.2. O recurso foi submetido à Secretaria do Pleno, que o considerou tempestivo, nos termos da Certidão nº 3081/2022 (Evento 4). Ato contínuo, em consonância com as prescrições contidas no art. 46, da Lei nº 1.284/01 c/c arts. 228 e 230, do RITCE/TO, foi recebido pelo Conselheiro Presidente e sorteado para esta Relatoria (Eventos 5 e 7).  

10.3. Por meio do Despacho nº 103/2023 – RELT4, esta Relatoria determinou o envio dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos para manifestação e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para emissão de parecer (Evento 8).

10.4. A Coordenadoria de Recursos apresentou a Análise de Recurso nº 18/2023, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso (Evento 9).

10.5. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 189/2023 – PROCD (Evento 10), da lavra do Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, manifestou-se no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para modificar o Acórdão nº 680/2022 – Primeira Câmara, para que seja afastada a multa aplicada ao recorrente na Resolução nº 506/2022 – Segunda Câmara.

É o Relatório.